Enquete do EMC 10/2004 => MPV 216/2004

Acrescente novo parágrafo no art. 4º da presente Medida Provisória.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente