Enquete do PAR 1 CCJC => PL 3282/2004
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor. Parecer Vencedor, Dep. Darci Coelho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3707/2004, apensado.
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