Enquete do PAR 1 CCJC => PL 3874/2000

Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Fernando Coruja e Marcelo Ortiz, apresentou voto em separado a Deputada Juíza Denise Frossard. Parecer Vencedor, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.