Enquete do PAR 1 CDC => PL 4984/2001
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Maurício Rabelo, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2180/2003, apensado.
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Maurício Rabelo, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2180/2003, apensado.