Enquete do PRL 1 CSSF => PL 638/2003
Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela rejeição deste, e do PL 2270/2003, apensado.
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Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela rejeição deste, e do PL 2270/2003, apensado.