Enquete do PRL 1 CDEICS => PL 3339/1992
Parecer do Relator, Dep. RICARDO HERACLIO, pela aprovação deste, e da EMC 1/1993 CDEIC.
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Parecer do Relator, Dep. RICARDO HERACLIO, pela aprovação deste, e da EMC 1/1993 CDEIC.