Enquete do PL 5884/2026

Institui a Lei das Fronteiras Inteligentes, cria o Programa Nacional Integrado de Proteção e Monitoramento de Fronteiras e Divisas, estabelece mecanismos de inteligência preditiva e integração tecnológica entre órgãos federais e forças de segurança estaduais, e destina recursos provenientes de bens e valores vinculados ao tráfico de drogas para o fortalecimento da segurança fronteiriça e dá outras providências.

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