Enquete do EMC 10/2004 MPV21404 => MPV 214/2004
Dá nova redação ao Inciso II do § 1º da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
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Dá nova redação ao Inciso II do § 1º da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.