Enquete do PL 5844/2026

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer critérios de equiparação dos contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos empresariais utilizados exclusivamente por núcleo familiar aos planos individuais ou familiares, assegurando proteção contra reajustes abusivos e outras práticas contratuais prejudiciais aos consumidores.

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