Enquete do EMC 1/2004 MPV21404 => MPV 214/2004
Dá nova redação ao Inciso XVI do art. 6º da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Dá nova redação ao Inciso XVI do art. 6º da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997.