Enquete do PL 5840/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tipificar a divulgação indevida da intimidade de pessoa idosa, com deficiência ou dependente de cuidados e agravar a punição dos crimes praticados com abuso de relação de cuidado ou confiança.
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