Enquete do EMC 19/2004 MPV21204 => MPV 212/2004

Acrescenta-se o parágrafo 9º ao art. 10 desta Medida Provisória: § 9º - Os cargos em comissão e as funções de confiança do Departamento de Polícia Ferroviária Federal serão preenchidos, preferencialmente, por servidores integrantes da carreira que tenham comportamento exemplar e que estejam posicionados nas classes finais, ressalvados os casos de interesse da administração, conforme normas a serem estabelecidas pelo Ministro de Estado da Justiça.