Enquete do EMC 12/2004 MPV21204 => MPV 212/2004

Acrescenta parágrafos ao art. 4º da MPV 212/04.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente