Enquete do SBT 1 CVT => PLP 88/2023

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro — para permitir a representação de interessados, por despachante documentalista credenciado, em procedimentos administrativos perante órgãos e entidades de trânsito que não exijam comparecimento ou atuação pessoal.