Enquete do PL 5718/2026

Dispõe sobre deveres de verificação dos provedores de aplicações de internet que veiculem anúncios ou intermedeiem comércio eletrônico em relação a ofertas de consórcio, crédito e financiamento, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para coibir a oferta enganosa de cotas de consórcio.