Enquete do PL 5708/2026

Dispõe sobre o dever de provedores de aplicações de internet de tornar indisponíveis e preservar conteúdos de apologia a organizações criminosas, de exibição de armas de fogo com fins de intimidação e de ameaças, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar a ameaça, a incitação ao crime e a apologia de crime praticadas por meio da internet em nome ou em proveito de organização criminosa e para aumentar a pena da ameaça praticada no contexto de atuação de facção criminosa quando divulgada pela internet ou acompanhada da exibição de arma de fogo.