Enquete do PAR 1 CCJC => PEC 7/2003

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Vicente Arruda. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Couto, pela admissibilidade desta, com substitutivo, e pela inadmissibilidade da PEC 224/2003, apensada.

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