Enquete do MSC 790/2026

Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do “Acordo Internacional sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa de 2015”, em favor da adesão da República Federativa do Brasil ao referido instrumento, juntamente com a anuência brasileira à emenda de seu Artigo 36, que prevê a prorrogação de sua vigência.