Enquete do EMC 7/2004 => MPV 210/2004

O § 3º do art. 40 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001, alterada pelo art. 1º da presente Medida Provisória, para a ter a seguinte redação: "§ 3º Aplica-se o disposto no caput deste artigo, mediante apostilamento nos respectivos títulos, como Advogado da União, aos Assistentes Jurídicos que tenham ascendido a este cargo em consequência da transformação determinada pela Lei nº 5.645m de 10 de dezenbro de 1970".