Enquete do PAR 1/2026 => MPV 1375/2026

PARECER (CN) Nº 1, DE 2026, da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1375, DE 2026, sobre a Medida Provisória n° 1375, de 2026, que Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.