Enquete do PRL 2 CCJC => PL 3847/2025
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 4700/2025, apensado, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
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