Enquete do REQ 38/2026 CDE
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, para aprofundar o debate sobre o Projeto de Lei nº 5.960, de 2025, que institui o Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes