Enquete do RIC 2517/2026

Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca dos critérios utilizados pela Polícia Federal para aferição do requisito de idoneidade nos procedimentos de autorização para aquisição de arma de fogo, especialmente quanto à consideração de registros policiais e procedimentos judiciais arquivados sem condenação criminal.