Enquete do PRL 1 CSPCCO => PL 34/2026
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG), pela aprovação do PL 36/26, apensado, e pela rejeição do PL 34/26.
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Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG), pela aprovação do PL 36/26, apensado, e pela rejeição do PL 34/26.