Enquete do RIC 2495/2026
Requer do Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, informações sobre o custo regulatório, a efetividade e os resultados práticos do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, previsto na Lei nº 14.611/2023.
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