Enquete do MSC 706/2026

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.152, de 23 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2020, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Onda Livre, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Belém, Estado do Pará.