Enquete do MSC 708/2026

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.927, de 5 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 11 de março de 2026, que outorga autorização à Organização de Radiodifusão JT FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia.