Enquete do MSC 714/2026

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 22.023, de 13 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2026, que renova, a partir de 9 de março de 2022, a outorga à AMG Publicidade e Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso.