Enquete do MSC 716/2026

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.804, de 26 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2026, que transfere a outorga à Rádio Araguaia Ltda. para a Centro Norte de Comunicação Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.