Enquete do PRL 1 CCJC => PL 167/2025
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 167/2025, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
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