Enquete do EMR 1 CCJC => PL 3715/2020
Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.715, de 2020, com a emenda de redação em anexo, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do Projeto de Lei nº 332, de 2021
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