Enquete do MSC 670/2026

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.928, de 5 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2026, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Inhangapi - ACRI, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Inhangapi, Estado do Pará.