Enquete do TVR 201/2026

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.832, de 27 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2026, que renova, a partir de 31 de janeiro de 2025, a permissão outorgada à Rádio Princesa do Oeste Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.