Enquete do TVR 200/2026

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.812, de 26 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2026, que renova, a partir de 1º de agosto de 2026, a outorga à Rádio Mirante do Maranhão Ltda., posteriormente transferida à Upaon-Açú Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.