Enquete do PRL 2 CSPCCO => PL 3751/2025

Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação do PL 3751/25, das emendas ao substitutivo 1 e 2, pela aprovação parcial da emenda ao substitutivo 3, e pela rejeição das emendas ao substitutivo 4, 5 e 6, com substitutivo.