Enquete do MSC 651/2026

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.582, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 19 de novembro de 2019, a outorga conferida à FM Melody de Ribeirão Preto Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.