Enquete do PRL 1 CPOVOS => PL 5546/2023
Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação do PL 5543/2023, do PL 4287/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.
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