Enquete do SBT 1 CPASF => PL 317/2025

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para revogar a hipótese de dispensa de licitação prevista no inciso XVIII do caput do art. 75 e estabelecer regras de transição destinadas a assegurar a continuidade da execução do Programa Cozinha Solidária.