Enquete do SBT 1 CPASF => PL 1107/2026

Institui pensão especial para mulheres com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência a segurada requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrentes de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, nos casos de violência doméstica e familiar que resultem na aquisição de deficiência permanente pela ofendida.