Enquete do DOC 1304/2026
Ofício CN nº 156, de 2026, que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo referente à MPV nº 1329, de 2025.
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Ofício CN nº 156, de 2026, que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo referente à MPV nº 1329, de 2025.