Enquete do MSC 620/2026

Nos termos do art. 66 da Constituição, comunico a sanção do Projeto de Lei nº 90, de 2020, que “Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais”. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.475, de 23 de julho de 2026.