Enquete do MSC 614/2026

Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 850, de 2023, que “Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.472, de 21 de julho de 2026.