Enquete do PRL 1 CCJC => PL 5110/2025
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Projeto de Lei 2.416/2026, apensado, e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com substitutivo.
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