Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1937/1996
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.