Enquete do PL 4265/2026

Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para estabelecer o Regime de Transparência e Auditoria de Dados sobre mortes e lesões corporais decorrentes de intervenção de agentes de segurança pública e guardas municipais, bem como de sua vitimização.