Enquete do SBT 1 CE => PL 80/2025

Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para instituir a Certificação Nacional de Competências Clínicas dos médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, disciplinar a avaliação longitudinal baseada em competências e estabelecer mecanismos de integração dessa certificação com os procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros.