Enquete do DVT 1 => PDL 171/2026

Declaração de VOTO – RQU 3797/2026 apresentado ao PDL 171/2026 que “Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026”

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
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  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente