Enquete do PRL 1 CASP => PL 798/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2018)

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden, pela aprovação do PL 798/19 e dos PLs 6225/16, 11120/18, 475/19, 529/19, 5716/19, 86/19, 4090/21 e 3591/23, apensados, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs 622/11, 817/15, 848/15, 1193/15, 2261/15 e 4083/15, apensados.