Enquete do ESB 61/2026 PL308020 => SBT 2 PL308020 => PL 3080/2020
Acrescenta o § 3º ao art. 29 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.080, de 2020.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Acrescenta o § 3º ao art. 29 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.080, de 2020.