Enquete do ESB 60/2026 PL308020 => SBT 2 PL308020 => PL 3080/2020
Modifica o inciso VI do art. 29 e o caput do art. 34, e acrescenta parágrafo único ao art. 34 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.080, de 2020.
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